Na sessão desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. Também houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que trata do repasses estaduais para obras em estradas federais. A redação final dos projetos do Executivo votados anteriormente, incluindo o que trata da revisão anual do salário dos servidores estaduais, também foi aprovada pelo plenário, e eles agora podem ser encaminhados para a sanção do governador.
Com 32 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PLC 48 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Conforme a justificativa do Executivo, a proposta busca harmonizar sua redação aos termos da Lei Complementar Federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e às orientações recentemente exaradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, propõe-se alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), protocolado perante a União em 29 de dezembro de 2021.
A mudança, argumenta o governo, é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao RRF. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.
Zé Nunes (PT) declarou que, o que está prestes a acontecer no plenário, já que o governo deve ter votos suficientes para aprovar o projeto, é um dos piores negócios que um devedor pode fazer com um credor. Segundo o parlamentar, ninguém com compromisso de responsabilidade faria o que o Estado está prestes a fazer. Ele também lembrou o anúncio, no governo Brito, de que a dívida com a União teria sido resolvida e criticou a postura de submissão que o Estado assume frente à União. "O Estado se comporta como um gatinho medroso, se submetendo às unhas grandes do governo federal", afirmou.
Fábio Ostermann (Novo) defendeu a adesão ao RRF em função da deterioração das contas públicas do Poder Executivo. Segundo ele, esse acordo feito no governo Brito foi bastante positivo para o RS porque garantiu um prazo de 30 anos para saldar a dívida. "Após esse acordo, nossa dívida passou a crescer menos, mas seguiu acumulando porque o Estado não fez a lição de casa e seguiu gastando mais do que podia, não em educação, saúde ou segurança, mas garantindo as verbas multimilionárias repassadas aos demais poderes e pagando benefícios aos salários mais altos e aposentados", enfatizou. Também refutou a ideia de que a dívida do RS com a União estaria paga e afirmou que adesão ao RRF é uma condição necessária para que as reformas aprovadas na ALRS não tenham o velho desfecho, que é o aumento de gastos e salários para os que ganham mais e aumento de impostos para os cidadãos.
Foto: Joaquim Moura
Fonte: Assembleia Legislativa