Em um marco histórico para a cidade de Camaquã, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na última segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 35/2023. A legislação dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã-RS e dá outras providências.
Em resumo, ela visa promover melhorias significativas na prestação de serviços públicos de saneamento básico.
O texto aprovado autoriza o Executivo, mediante prévia licitação, a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário no município. O prazo e os detalhes serão definidos em edital.
Além disso, a legislação autoriza o Executivo a celebrar convênios para delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 2007.
O objetivo central do projeto é fortalecer a gestão dos serviços de saneamento básico, incentivando investimentos estratégicos, especialmente na área de tratamento e esgotamento sanitário. A escolha pela abordagem de concessões e parcerias público-privadas evidencia a busca por recursos e conhecimentos especializados do setor privado.
A expectativa é que a implementação efetiva dessas medidas resulte em melhorias substanciais na infraestrutura, na saúde pública e no meio ambiente, consolidando um futuro mais sustentável e próspero para todos os cidadãos de Camaquã.
Foto: Divulgação Cristal Web Rádio
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