Na última segunda-feira, o Executivo Municipal de Camaquã deu um passo significativo em direção à melhoria dos serviços de saneamento básico no município ao encaminhar o Projeto de Lei nº 37/2023 à Câmara Municipal.
O projeto aborda a "Delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã-RS e dá outras providências".
A competência municipal para deliberar sobre autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, conforme o inciso IV, do art. 9º da Lei Orgânica do Município, é o cerne desse projeto, que também reconhece o papel da Câmara Municipal de Vereadores na legislação referente à concessão de serviços públicos municipais.
O diagnóstico do Executivo revela que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) não tem atendido aos padrões desejáveis. Esta situação é observada não apenas em Camaquã, mas também em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Em particular, a CORSAN tem sido criticada por não investir na implantação de sistemas de tratamento de esgoto, o que coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública devido à possível poluição e disseminação de doenças relacionadas à água.
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo principal a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas, juntamente com a devida regulamentação.
Se aprovado, o projeto garantirá à população camaquense o acesso aos direitos humanos fundamentais, como o acesso a água potável em quantidade e qualidade adequadas, além de assegurar um ambiente saudável tanto nas áreas urbanas quanto rurais. Tudo isso em conformidade com os princípios essenciais de universalidade, equidade e integralidade.
A matéria foi apresentada durante a 124ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, sendo lida no Expediente e agora se encaminha para análise na Comissão de Constituição e Justiça, bem como para outras comissões pertinentes, antes de ser submetida à deliberação dos vereadores em Plenário.
Foto: Divulgação Cristal Web Rádio
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