A Prefeitura de Dom Feliciano convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, que será realizada no Plenário da Câmara Municipal no dia 24 de fevereiro de 2025. O encontro tem como principal objetivo apresentar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, promovendo a transparência na gestão dos recursos públicos.
A audiência atende às determinações do § 1° do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas normas exigem que o Poder Executivo demonstre e avalie periodicamente o cumprimento das metas fiscais relacionadas ao orçamento fiscal e de seguridade social, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
A participação popular é essencial para fortalecer o compromisso com a transparência e o controle social sobre as contas públicas do município. A Prefeitura reforça a importância da presença dos cidadãos nesse evento, garantindo um debate aberto e esclarecedor sobre a gestão financeira municipal.
Foto:Divulgação Cristal Web Rádio
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