O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter sancionou uma importante lei que visa apoiar servidores públicos municipais que desempenham o papel de cuidadores para pessoas com deficiência. A nova legislação estabelece o direito ao horário especial de trabalho, que não requer compensação de horas e não afeta o salário dos servidores.
A Lei reforça o compromisso do município em garantir assistência adequada para aqueles que necessitam, promovendo a igualdade e a inclusão. Ela estabelece os seguintes aspectos:
“Art. 1º: O servidor público municipal terá direito à concessão de horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horários e sem prejuízo de seu salário, quando sua assistência for imprescindível para atender pessoa com deficiência.
§1º: As pessoas com deficiência referidas no caput compreendem o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos e outros dependentes.
§2º: São classificados como outros dependentes, para efeito do §1.º, aqueles enquadrados como tal nos termos da legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município – RPPS, e desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.
§3º: O requerimento de horário especial deverá ser encaminhado para o Secretário Municipal da pasta em que o servidor estiver lotado e instruído com os documentos aptos a comprovar que a pessoa com deficiência se enquadra entre as referidas no caput e conter indicação de qual é a deficiência respectiva e as circunstâncias que tornam imprescindíveis a assistência do servidor.”
Essa legislação é um passo significativo na direção da inclusão e do apoio às pessoas com deficiência, reconhecendo a importância do cuidado e suporte que familiares e servidores prestam a essas pessoas em nossa comunidade.
Assista o vídeo com o pronunciamento do prefeito: https://www.facebook.com/prefsls/videos/1027976351585718/?locale=pt_BR
Foto: Divulgação Cristal Web Rádio
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