O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir se presos que já cumpriam pena antes do fim das saídas temporárias mantêm o direito ao benefício. Nove dos 11 ministros votaram para que o tema tenha repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de referência para todos os casos semelhantes.
A maioria também aprovou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o país. O debate gira em torno da retroatividade da nova lei, com defesas argumentando que ela não pode prejudicar presos condenados antes de sua vigência, enquanto o Ministério Público sustenta que se trata de norma de execução penal, sem efeito retroativo.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão pode impactar mais de 110 mil presos em regime semiaberto no Brasil. O julgamento segue aberto para os votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Foto:Divulgação Cristal Web Rádio
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